LEI Nº 1063/2021 – ALTERA A LEI MUNICIPAL 987/2018 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR SERVIÇOS COM MAQUINÁRIOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS URBANOS E RURAIS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA ESPECIFICAR A RENDA MÁXIMA DOS BENEFICIÁRIOS ISENTOS DE TAXA DO PROGRAMA

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