Leis

LEI Nº 1046/2021 – INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE

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LEI Nº 1045/2021 – DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ILE ASE OJU OLUAVE

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LEI Nº 1044/2021 – RECONHECE A PRÁTICA DE ATIVIDADES E EXERCÍCIOS FÍSICOS COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO EM ESPAÇOS PÚBLICOS EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS.

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LEI Nº 1043/2021 – CRIA A POLITICA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS

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LEI N° 1.042/2021 – AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2021

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LEI Nº 1041/2021 – REESTRUTURAÇAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO BASICA

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